Legislação Aduaneira

13 de dezembro de 2021

Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio […]
15 de junho de 2021

Perdimento de Mercadorias: A não consonância da legislação aduaneira

O perdimento de bens consiste em uma sanção, amparada pela Constituição Federal e por seu princípio da legalidade, epitomizado no Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de […]