Competência da União

11 de fevereiro de 2022

Emenda Constitucional nº 115

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para […]
10 de fevereiro de 2022

Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais nesta quinta-feira

O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, que […]