Necessidade de medidas judiciais

7 de janeiro de 2022

DIFAL – ICMS: Exigível em 2022?

A Lei Complementar n. 190/2022, que altera a Lei Complementar n. 87/1996 (“Lei Kandir”), disciplinando sobre a incidência de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias destinadas […]