Convênio ICMS nº 235/21

22 de junho de 2022

Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 21 de junho de 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal […]
12 de abril de 2022

Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 11 de abril de 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal […]