Tratamento de Dados Pessoais

23 de fevereiro de 2022

TRT-2 cria o Portal LGPD e informa interessado sobre o tratamento de dados pessoais

Para dar visibilidade e transparência às informações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua implantação na Justiça do Trabalho de São Paulo, […]
11 de fevereiro de 2022

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram hoje da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022 no Plenário do Senado Federal. O […]
11 de fevereiro de 2022

Emenda Constitucional nº 115

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para […]