Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicaçõe

23 de dezembro de 2021

Resolução GECEX nº 289, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. A Decisão supra citada refere-se à possibilidade de aplicação […]