LGPD

2 de agosto de 2022

Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF

Em julgamento realizado na 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma empresa de proteção ao crédito obteve […]
26 de julho de 2022

TJ-SP decide que é devida indenização devido a vazamento de informações sobre gravidez

Em julgamento realizado no âmbito da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi determinada a condenação de um laboratório […]
21 de junho de 2022

Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ […]
14 de junho de 2022

Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de […]
27 de maio de 2022

ANPD emite recomendações para adequação da prática de coleta de cookies do Portal Gov.br

Na sexta-feira (13/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação do Portal Gov.BR às […]
25 de maio de 2022

1ª Semana de Proteção de Dados Pessoais

Nos dias 30/05 a 03/06, acontecerá a 1ª Semana de Proteção de Dados Pessoais. O evento é uma iniciativa do Programa de Privacidade e Segurança da […]
19 de maio de 2022

Tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais inicia nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (18/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia a tomada de subsídios para coleta de colaborações da sociedade para a elaboração do […]
12 de maio de 2022

ANPD conclui a análise de adequação da nova Política de Privacidade do aplicativo à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu, na última sexta-feira (06/05/22), a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das […]
4 de maio de 2022

Gastos com LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF-3

O jornal Valor Econômico publicou uma notícia referente à atuação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre as discussões acerca da geração de créditos […]