Entendimento

16 de dezembro de 2021

Nova Instrução Normativa sobre Compensação, Restituição, Ressarcimento e Reembolso de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

A Instrução Normativa (IN) RFB n. 2.055, de 06/12/2021, que revogou a IN n. 1.717/2017, trouxe algumas modificações substanciais nas regras e procedimentos de compensação, restituição, […]