ADCT

16 de fevereiro de 2022

Portaria PGFN/ME nº 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e […]
17 de dezembro de 2021

Emenda Constitucional nº 114

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime […]