Receita Pública Renunciada

3 de março de 2022

Juiz reforça que benefício fiscal não é lucro, mas que se trata de receita pública renunciada

Em decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba, a qual deu provimento a um mandado de segurança. foi firmado o entendimento de que […]