SRRF05

16 de fevereiro de 2022

Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.004, de 10 de fevereiro de 2022

Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. […]