Súmulas

12 de novembro de 2021

Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 22 súmulas do CARF

O Ministro da Economia atribuiu a 22 súmulas do CARF, aprovadas na reunião do Pleno de agosto de 2021, efeito vinculante em relação a toda Administração […]
11 de novembro de 2021

Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021

Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. As súmulas CARF às quais a Portaria […]