processo

28 de março de 2022

Instrução Normativa RFB nº 2.076, de 25 de março de 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito […]
4 de outubro de 2021

Pix Judicial: PL implementa modalidade de transferência nas execuções

O Projeto de Lei n. 2.545/2021 visa alterar o CPC (Código de Processo Civil) para possibilitar que os valores depositados em juízo possam ser levantados através […]