100% do valor do tributo

14 de fevereiro de 2022

ICMS: Multa é reduzida para 100% do valor do tributo, decide juiz de SP

Sob o entendimento de que a aplicação de multas deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juiz de Direito, Guilherme Zuliani, de Araraquara/SP, […]