Advocacia-Geral da União

11 de março de 2022

AGU aciona STF refutando cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal, um parecer defendendo o respeito ao princípio da anterioridade anual para o início da cobrança do […]
25 de fevereiro de 2022

AGU afasta tributação de ticket-alimentação

O jornal Valor Econômico publicou, nesta sexta-feira, uma notícia de grande relevância para as empresas, haja vista que destaca a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) […]