Adicional

19 de julho de 2022

Aras pede fixação de prazo para que Congresso regulamente adicional de atividades penosas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 74) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleça prazo para […]
27 de maio de 2022

É legal a incidência do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação, decide STJ

Foi negado provimento a recurso apresentado por uma companhia aérea, o qual objetivava o não reconhecimento da legalidade da incidência do adicional previsto para a Cofins-Importação. […]
18 de março de 2022

Ausência de pausas para recuperação térmica gera direito a adicional de insalubridade

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que negou o pagamento, como horas extras, das pausas para recuperação térmica […]
20 de janeiro de 2022

Decisão: Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da Cofins-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à […]
7 de janeiro de 2022

Majoração da Cofins-Importação não atinge os aviões cuja alíquota é zero, decide TRF-1

Em decisão unânime, a TAM Linhas Aéreas foi desobrigada do pagamento do adicional de 1% referente à Cofins-Importação nas importações de bens com “alíquota zero”. Este […]