CLT

28 de março de 2022

Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, […]
18 de janeiro de 2022

STJ: Hora de repouso alimentar é isenta de tributação

Em julgamento realizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin, desobrigou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores […]