Multa Excessiva

22 de março de 2022

TRT-15: 5ª Câmara reduz multa de mais de R$ 3,6 milhões por considerá-la excessiva

A 5ª Câmara do TRT-15 reduziu o valor de uma multa diária de R$ 1 mil para R$ 300, por trabalhador, arbitrada para o descumprimento de […]