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- Não se aplica a Isenção
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- Não Vacinados
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5 de agosto de 2022
5 de agosto de 2022
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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 […]
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29 de junho de 2022
29 de junho de 2022
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Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às […]
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9 de dezembro de 2021
9 de dezembro de 2021
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Informa que, a partir de 06/12/2021, serão promovidas as seguintes alterações no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura, […]
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