Alterações

5 de agosto de 2022

Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 […]
29 de junho de 2022

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de junho de 2022

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às […]
9 de dezembro de 2021

Notícia Siscomex Importação n° 063/2021

Informa que, a partir de 06/12/2021, serão promovidas as seguintes alterações no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura, […]