Seguros de Saúde

7 de abril de 2022

STF decide que entendimentos sobre o ISS nos planos de saúde não atingem seguros de saúde

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Embargos de Declaração, proferiram o entendimento de que a decisão tomada no âmbito do RE 651.703 […]