Multas

13 de julho de 2022

Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia do FGTS é promulgada

Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo […]
12 de janeiro de 2022

LGPD: Multas por descumprimento poderão ter efeito retroativo

Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, notícia referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispondo sobre a divulgação das regras para o cálculo das […]