Declaração de Importação

26 de janeiro de 2022

STJ: É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações […]