Taxas

25 de julho de 2022

Taxa descontada por apps de delivery é apta à geração de créditos de PIS/Cofins

Em julgamento realizado no âmbito da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, o juiz Itagiba Catta Preta Neto proferiu decisão na qual considera que os […]
19 de janeiro de 2022

Projeto limita diferença de taxas cobradas pela CVM de agentes autônomos e grandes bancos

O Projeto de Lei 2631/21, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pretende evitar a desproporcionalidade da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de […]
23 de dezembro de 2021

STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual […]
19 de agosto de 2021

Ilegalidade das taxas de licenciamento ambiental da CETESB

A Lei n. 997/1976 do Estado de São Paulo (que “Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente”) prevê as modalidades de Licenciamento Ambiental a […]