Arrecadação

4 de março de 2022

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 03 de março de 2022

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições […]
13 de dezembro de 2021

Instrução Normativa RFB nº 2.059, de 10 de dezembro de 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições […]