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Há possibilidade de que uma das medidas a ser anunciadas pelo Ministério da Fazenda ainda nesta semana seja o fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos administrativos. Esse modelo substituiu, em 2020, o do voto de qualidade — o desempate pelo voto duplo de um representante da Receita Federal.
Em poucos julgamentos no Carf há empate. Porém, ele costuma acontecer nas teses mais disputadas, tanto pela discussão jurídica quanto pelos valores dos casos.
Desde a mudança na sistemática de desempate, contribuintes venceram diversas teses disputadas no órgão. Em outubro de 2021, sem o voto de qualidade, obtiveram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Carf.
A validade do desempate a favor do contribuinte está em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já foi formada maioria a favor dos contribuintes. O julgamento está suspenso.
A mudança, caso chegue a ocorrer de forma concreta, deve vir por meio de medida provisória (MP). Foi por meio de uma MP (nº 899, de 2019), depois convertida em lei (nº 13.988, de 2020), que o voto de qualidade foi substituído pelo desempate favorável aos contribuintes.
Desde segunda-feira, as sessões do Conselho estão suspensas. Especula-se que um dos motivos para tal suspensão seria aguardar as movimentações iniciais do Ministério da Fazenda sobre o assunto.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
