STJ mantém TJLP como limite para dedução de JCP
28 de Outubro de 2026
A Viação Itaim Paulista (VIP), empresa do Grupo Ruas, que atua no transporte público de São Paulo, conseguiu, por meio de decisão judicial, obrigar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a rever transação tributária para que seja reduzida multa qualificada incluída no acordo, de 150% para 100%. Trata-se da primeira decisão neste sentido no país, segundo especialistas.
O contribuinte decidiu ir à Justiça porque a Lei nº 14.689, de 2023, limitou a 100% a multa isolada cobrada em casos de irregularidade fiscal. E, em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que a multa cobrada em razão de sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% – e não 150%. O limite máximo pode ser estendido para 150% apenas em casos de reincidência (Tema 863 – RE 736090).
Segundo o advogado da causa, na época em que a multa foi aplicada, essa qualificação a elevava automaticamente para o patamar de 150%, mesmo que a empresa não fosse reincidente. A decisão obtida agora na Justiça Federal deve ser aplicada à transação firmada pelo Grupo Ruas em 2021.
Na época, o grupo negociou com a PGFN cerca de R$ 3,2 bilhões em dívidas tributárias. Foram concedidos descontos de cerca de 50% em juros e multas e o grupo se comprometeu em pagar toda a quantia devida em até 145 meses. Em 2025, foi fechada uma nova rodada de transação, envolvendo um total de R$ 632,9 milhões em débitos.
O pedido de redução da multa foi atendido em primeira e segunda instâncias. O juiz Jairo da Silva Pinto, da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, apontou que a União não comprovou reincidência por parte da empresa que justificasse a multa de 150%.
“Nesse contexto, a imposição das multas de ofício ao executado, sem a demonstração da ocorrência da reincidência, configura excesso de execução, sendo de rigor à sua redução ao patamar de 100%”, diz o magistrado na sentença (processo nº 5020279-48.2018.4.03.6182).
A União recorreu, mas o entendimento foi mantido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O relator, desembargador Carlos Francisco, ordenou à PGFN que recalcule a dívida objeto da transação para que seja efetivada a redução da multa de 150%. As parcelas ainda não quitadas devem ser adequadas ao desconto concedido por meio da decisão. Até a apuração do valor devido, diz a decisão, o acordo não poderá ser rescindido.
Segundo o advogado da empresa, cabe à PGFN recalcular a dívida ainda pendente, mas a empresa estima que a redução do percentual da multa isolada deve equivaler a valor próximo de R$ 80 milhões. O advogado avalia que o impacto da decisão para as empresas é “imenso”, pois entre as transações firmadas é possível que muitas estejam na mesma situação.
Segundo o relatório “PGFN em Números”, em 2025 foram recuperados R$ 30,8 bilhões pela via das transações tributárias. Para 2026, a projeção era de recuperar outros R$ 20 bilhões.
No entanto, para que as empresas possam rediscutir a multa qualificada, é preciso levar em consideração os critérios da modulação adotada pelo STF ao julgar o Tema 863. Pela decisão, os efeitos começam a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvadas dessa janela as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a edição da lei e os fatos geradores ocorridos até lá em relação aos quais não tenha havido o pagamento da multa qualificada isolada.
“Se a multa já tiver sido paga completamente, não tem muito que ser feito”, diz o representante da companhia. “Mas se a transação ainda está em vigor, o contribuinte tem chance de revisar o que foi acordado com a PGFN.”
Em nota, a PGFN informa que já apresentou recurso contra a decisão e que “acredita que possui fortes razões para revê-la por meio do julgamento colegiado do tribunal”. Segundo o órgão, a liminar descumpre decisão anterior proferida na mesma ação de execução fiscal, no agravo de instrumento nº 5006819-32.2026.4.03.0000.
“O TRF-3 já havia decidido que a revisão da transação não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade nem em instância revisora, porque exige análise detalhada da conta de liquidação e do cumprimento dos requisitos administrativos da transação ativa, de forma que a matéria deve ser veiculada por meio de embargos à execução”, diz a PGFN, na nota.
Além disso, prossegue a PGFN, a decisão, ao determinar o recálculo do acordo de transação, “reescreve negócio jurídico realizado em 2021, que corresponde a um ato jurídico perfeito e acabado, cujos termos foram livremente aceitos pelo contribuinte”.
“Isto contraria o espírito colaborativo da transação, que é baseada em uma negociação mediante concessões recíprocas. A decisão retira da Fazenda Nacional as prerrogativas que a lei lhe assegura e mantém para o contribuinte todos os benefícios que ele obteve, esquecendo-se que houve a renúncia expressa para discutir os débitos envolvidos na transação”, afirma.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
