DECISÃO

18 de maio de 2022

CARF decide que não são dedutíveis do IRPJ os royalties pagos a sócio que for pessoa jurídica

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu, por maioria de votos, que royalties que forem pagos a sócios que […]
18 de maio de 2022

Não incidem encargos sobre contribuições previdenciárias atrasadas anteriores a 1996, decide STJ

Em caráter de unanimidade, foi decidido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há a incidência de encargos sobre as contribuições previdenciárias que […]
18 de maio de 2022

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou […]
18 de maio de 2022

Comissão do Parlasul aprova acordo contra bitributação de renda

A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (17) o acordo internacional entre Brasil e Uruguai para combater a bitributação de […]
17 de maio de 2022

Contribuição previdenciária não incide sobre o salário-maternidade, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de juízo de retratação, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título […]
17 de maio de 2022

Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no sentido que o contribuinte que renuncia o direito sobre o qual uma ação tributária […]
17 de maio de 2022

Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e […]
17 de maio de 2022

TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória […]
16 de maio de 2022

Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do […]