Lei Complementar nº 193/2022

22 de março de 2022

Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), nos termos da Lei Complementar nº 193, de 17 de […]