restituição

29 de julho de 2022

Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021, decide TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas […]
19 de julho de 2022

STJ permite que montadora aproveite IPI para compensar outros tributos

Em julgamento realizado no âmbito da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado provimento a um recurso interposto pela Fazenda Nacional, no qual […]
23 de junho de 2022

Banco deve restituir a empresa valores depositados em conta falsa, decide Tribunal

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Felipe Poyares Miranda, da 16ª Vara Cível Central […]
17 de maio de 2022

Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e […]
16 de maio de 2022

Empresa é obrigada a restituir valores investidos por cliente em esquema de pirâmide

A 3ª Vara Cível de Osasco/SP condenou uma empresa a devolver os valores investidos por um cliente em esquema de pirâmide financeira sob o entendimento de […]
4 de maio de 2022

Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide TJ/SP

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara […]
25 de fevereiro de 2022

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021. Para acessar o ADE na íntegra, […]
14 de dezembro de 2021

Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos

O jornal Valor Econômico publicou uma notícia referente à atualização de regras no âmbito da Receita Federal, por meio da publicação da Instrução Normativa nº 2.055, […]
9 de dezembro de 2021

Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021

Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a IN na íntegra, clique aqui. Secretaria […]