Prorrogação de Prazos

9 de junho de 2022

Lei nº 14.366, de 08 de junho de 2022

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, bem […]
2 de maio de 2022

Novo regime de parcelamento para as micro e pequenas empresas, o Relp, é regulamentado pela RFB

Na última sexta-feira (29/04), a Receita Federal do Brasil regulamentou um novo regime de parcelamento de débitos tributários concedido às empresas optantes pelo regime do Simples […]
6 de abril de 2022

Ministro Luiz Fux prorroga prazos de precatórios para o TRF-3 após ataque cibernético

Em razão do ataque cibernético sofrido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o ministro Luiz Fux, atual presidente do CNJ, proferiu decisão que prorroga […]
11 de janeiro de 2022

SEI fica indisponível no fim de semana; prazo para intimações será prorrogado

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os módulos Peticionamento e Intimações Eletrônicos e SEI Julgar passarão por atualização de versão agendada para o próximo fim […]