Poder de polícia

2 de agosto de 2022

Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram […]