O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na pauta de quinta-feira da próxima semana (19) o julgamento que vai definir se as alíquotas do Regime Especial de […]
A fixação da multa tributária, em sua forma não qualificada, em montante que supere 100% do valor do tributo devido, será julgada com repercussão geral pelo […]