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1 de julho de 2022

Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação […]