Desrespeito ao Princípio

29 de março de 2022

SP suspende liminares que adiavam o recolhimento do DIFAL-ICMS

O Presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 decisões que adiavam a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL-ICMS) para 2023, sob a justificativa de […]