Restrição de Direitos

7 de junho de 2022

STF: Norma coletiva pode restringir direito, mas deve observar garantias constitucionais

Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu, nessa quinta-feira (2), que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam […]
3 de junho de 2022

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, […]