Regime Aduaneiro

9 de maio de 2022

Drawback: Aprovada na Câmara a MP que prorroga por um ano os prazos do regime

Foi aprovada na última quinta-feira (05/05), no plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória que prorroga por um ano os prazos do regime de Drawback […]
3 de janeiro de 2022

Portaria ME nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021

Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de […]