admissão temporária

5 de agosto de 2022

Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento […]
11 de outubro de 2021

Notícia Siscomex Importação n° 049/2021

Informamos que, para realizar o recolhimento proporcional dos tributos incidentes na admissão temporária de bens para utilização econômica (art. 79, Lei nº 9.430, de 1996; art. […]