Criação

17 de dezembro de 2021

Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021 – Criação do Ministério do Trabalho e Previdência

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, […]
21 de outubro de 2021

Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021

Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a […]