Portaria INMETRO nº 494, de 10 de dezembro de 2021
17 de Dezembro de 2021STJ – Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação
17 de Dezembro de 2021Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
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