Ação Direta de Inconstitucionalidade

24 de junho de 2022

Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a […]
17 de janeiro de 2022

ICMS: Discussão sobre cobrança imediata do DIFAL chega ao STF

A Abimaq (Associação Brasileira de Indústria de Máquinas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira ação que discute a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta […]