transação tributária

12 de agosto de 2022

Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022

Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Secretaria Especial […]
3 de agosto de 2022

PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última segunda-feira (01/08), a Portaria nº 6.757/2022, com o escopo de regulamentar as novas mudanças realizadas no âmbito […]
29 de julho de 2022

Portaria CORAT nº 82, de 28 de julho de 2022

Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual […]
5 de julho de 2022

É necessária a renúncia de todos os processos sobre o ágio para que a transação seja possível

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, na última sexta-feira (01/07), o Parecer SEI 37/2022, que dispõe que todos os contribuintes interessados em realizar a adesão […]
4 de maio de 2022

Aberto o regime de transação tributária para os débitos decorrentes de ágio amortizado

Foi lançado, nesta terça-feira (03/05), o edital da PGFN que dá início ao regime de transação tributária dos débitos decorrentes da amortização de ágio pelas empresas. […]
27 de abril de 2022

Simples Nacional: Empresas obtêm parcelamento de dívida ativa

O juiz Federal Alexandre Miguel, da comarca de Vitória/ES, determinou, em sede de medida liminar, que os débitos de cinco empresas do Simples Nacional fossem inscritos […]
4 de março de 2022

TRF-3 concede a contribuinte direito de retornar a parcelamento

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a uma contribuinte o direito de retornar a um programa de parcelamento de dívidas negociado em transação tributária […]
12 de janeiro de 2022

Instituído programa de transação tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional

Foi instituído, pela Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), um novo programa de transação tributária, que visa beneficiar as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Ou seja, […]
12 de janeiro de 2022

Portaria PGFN /ME nº 214, de 10 de janeiro de 2022

Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte […]