Omissão de Informações Relevantes

19 de abril de 2022

TJ/SP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer […]