Alíquota zero

11 de julho de 2022

Resolução nº 15, de 2022

Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre […]
27 de maio de 2022

É legal a incidência do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação, decide STJ

Foi negado provimento a recurso apresentado por uma companhia aérea, o qual objetivava o não reconhecimento da legalidade da incidência do adicional previsto para a Cofins-Importação. […]
20 de maio de 2022

Resolução GECEX nº 346, de 19 de maio de 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo […]
20 de maio de 2022

Resolução GECEX nº 344, de 19 de maio de 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para acessar a […]
16 de dezembro de 2021

DECISÃO: Majoração de alíquota de Cofins-Importação não se aplica à importação de aeronave e afins com alíquota zero

Decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmar a sentença que concedeu a segurança e desobrigou a autora, empresa do ramo […]