Augusto Aras

19 de julho de 2022

Aras pede fixação de prazo para que Congresso regulamente adicional de atividades penosas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 74) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleça prazo para […]