Mudança na composição da Turma

18 de abril de 2022

Mudança de entendimento da 1ª Turma Superior do CARF representa validade da aplicação concomitante de multas

Foi realizado julgamento na 1ª Turma Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no qual, por cinco votos a três, foi validada a aplicação concomitante […]