Majoração de alíquotas por Decreto

11 de novembro de 2021

Repercussão Geral: Maioria do STF permite majoração da alíquota do SAT por decreto

O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 677.725 em conjunto com a ADI 4.397, formou maioria para declarar constitucional a fixação, por normas infralegais, […]