Exclusão dos tributos sobre a SELIC

16 de fevereiro de 2022

PGFN pede modulação dos efeitos da decisão que excluiu IRPJ e CSLL sobre a SELIC

Como tentativa de mitigação dos impactos financeiros trazidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra a proibição […]