Cessão de Direito de Uso de Marca

14 de abril de 2022

Formada maioria no Supremo para julgar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decretar que o RE 1.348.288, no qual se discute a incidência do ISS sobre a cessão […]