Formada maioria no Supremo para julgar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decretar que o RE 1.348.288, no qual se discute a incidência do ISS sobre a cessão de uso de marca, possui questão constitucional e, por conta disso, está submetido ao julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema 1.210).

Até a noite de ontem, apenas os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça não tinham apresentado seus votos. Porém, o placar da votação já era de 9×0 pela Repercussão Geral.

Caso Concreto

O município de São Paulo, recorrendo de uma decisão proferida pelo TJ/SP, na qual o tribunal entendeu que o ISS não incide sobre os contratos de cessão de marca, uma vez que estes versam apenas sobre direitos e não sobre serviços.

Vale a pena ressaltar que para que incida ISS (Imposto sobre Serviços), deve haver uma operação de prestação de serviços, e o TJ/SP entende que na cessão de marca não há tal prestação.

Dentre as alegações do município paulista, a principal tese é a de que a decisão proferida pelo TJ/SP viola dispositivo constitucional que disciplina a competência municipal de instituição do ISS (Art. 156, III da CF).

Portanto, caberá ao STF decidir se a cessão de uso de marca pode ser enquadrada no conceito constitucional de serviço.

O ministro Nunes Marques, quando da apresentação de seu voto sobre a Repercussão Geral, observou que, no julgamento da RCL 8623, a 2ª Turma do STF entendeu que a cessão do direito de uso de marca é considerada “serviço autônomo”, o que deve ser discutido novamente agora.

Processo Relacionado: RE 1.348.288

Equipe Marcelo Morais Advogados