Aplicação a todos os entes

18 de março de 2022

STF julga inconstitucional lei de Roraima que isentou de IPVA motos de até 160 cilindradas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) […]